REsp 2102197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o processo de conhecimento não transitou em julgado, razão pela qual não se mostra possível proceder à execução da parcela controvertida neste momento.

Parties
Embargante: JOSE DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cumprimento Provisório De Sentença, Expedição De Precatório, Parcela Incontroversa, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cumprimento Provisório De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE DA CONCEICAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório ou RPV para parcela incontroversa
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para cumprimento de sentença/provimento definitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante apenas manifesta inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o processo de conhecimento não transitou em julgado, razão pela qual não se mostra possível proceder à execução da parcela controvertida neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração