REsp 2022200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente declarou a inadmissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; a alegada omissão não existe pois a matéria de mérito não foi apreciada por não ultrapassar juízo de admissibilidade (arts. 619 e 620 do CPP), sendo a pretensão da parte mero inconformismo vedado pela Súmula 400/STF; ademais erro grosseiro afasta a fungibilidade recursal e não houve elemento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ; Manifestante: MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 400/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Princípio Da Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KESSI PAMELA MAIA DA CRUZ

Embargante

MPPR

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 se ausência de conhecimento de agravo regimental configura omissão apta a embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente declarou a inadmissibilidade do agravo regimental interposto contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC; a alegada omissão não existe pois a matéria de mérito não foi apreciada por não ultrapassar juízo de admissibilidade (arts. 619 e 620 do CPP), sendo a pretensão da parte mero inconformismo vedado pela Súmula 400/STF; ademais erro grosseiro afasta a fungibilidade recursal e não houve elemento para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.