AREsp 2703071 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não especificaram quais dispositivos do CPC teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; restou caracterizado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS; Embargante: THAYANARA FEITOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intuito Infringente, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intuito Infringente Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Embargante

THAYANARA FEITOSA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de indicação específica de dispositivo do CPC pela recorrente atraindo a Súmula nº 284/STF
  3. 3 vedação ao uso dos embargos para rediscutir a matéria (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes não especificaram quais dispositivos do CPC teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF; restou caracterizado o intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; advertiu-se sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil