AREsp 2775085 - DECISAO

AREsp 2775085 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de pagamento integral e a referência à Súmula 83/STJ foram objeto de decisão, a alegação sobre aplicação da SELIC constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Indenitário, Perda Total, Seguro Residencial, Juros Moratórios, SELIC, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Princípio Indenitário Perda Total Seguro Residencial Juros Moratórios +3 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada é omissa ou contraditória quanto ao montante da indenização em caso de perda total do imóvel por incêndio
  2. 2 Se deve ser aplicada a taxa SELIC como critério de juros moratórios desde a citação
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão de pagamento integral e a referência à Súmula 83/STJ foram objeto de decisão, a alegação sobre aplicação da SELIC constituiu inovação recursal não suscitada no recurso especial, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se