REsp 2112772 - DECISAO

REsp 2112772 - DECISAO

Houver omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o encargo legal está objetivamente previsto em lei e, portanto, dispensaria cálculo explicitado, sendo tal omissão relevante e impedindo o adequado prequestionamento; por se tratar de questão com necessidade de apreciação do acervo fático-probatório pela Corte de origem, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado por omissão e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Extinção Do Feito, Art. 924, II, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Processual Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Extinção Do Feito Art. 924, Ii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o encargo legal é previsto objetivamente na legislação e, portanto, dispensaria planilha de cálculo
  2. 2 Se a extinção da execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 exige pagamento integral incluindo encargos legais
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem quando a omissão envolve questão fático-probatória relevante

Ratio Decidendi

Houver omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o encargo legal está objetivamente previsto em lei e, portanto, dispensaria cálculo explicitado, sendo tal omissão relevante e impedindo o adequado prequestionamento; por se tratar de questão com necessidade de apreciação do acervo fático-probatório pela Corte de origem, impõe-se anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão anulado por omissão e autos retornados à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 197/200 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.