REsp 2194620 - DECISAO

REsp 2194620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante não apresentou fundamentação idônea no recurso especial para infirmar a conclusão do tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não houve juízo expresso sobre o art. 927, III e §3º do CPC/2015 na instância originária (motivando a aplicação da Súmula 211 do STJ); não há decisão definitiva do STJ sobre afetação que permitisse sobrestamento, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido e os embargos, por caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Parties
Embargante: PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Afetação De Recursos Repetitivos, Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Afetação De Recursos Repetitivos Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/1981

Case Brief

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Parties

PREDIAL AXEL MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a embargante não apresentou fundamentação idônea no recurso especial para infirmar a conclusão do tribunal de origem (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não houve juízo expresso sobre o art. 927, III e §3º do CPC/2015 na instância originária (motivando a aplicação da Súmula 211 do STJ); não há decisão definitiva do STJ sobre afetação que permitisse sobrestamento, razão pela qual o pedido de suspensão foi indeferido e os embargos, por caráter meramente infringente, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.