REsp 2151255 - DECISAO

REsp 2151255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão original; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e a decisão já havia esclarecido a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e a competência federal quando o MPF atua no polo ativo.

Parties
Embargante: RODRIGO CASTRO ALVES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Omissão E Contradição, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Omissão E Contradição Súmula 83/stj

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Parties

RODRIGO CASTRO ALVES NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação do art. 37, I e II, da LC 75/1993
  2. 2 legitimidade do Ministério Público Federal para atuar no caso concreto
  3. 3 aplicabilidade da Reclamação STF n. 46.519/RJ à competência territorial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão original; o embargante buscava rediscutir matéria já decidida e a decisão já havia esclarecido a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e a competência federal quando o MPF atua no polo ativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.