AREsp 2817108 - DECISAO

AREsp 2817108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do recurso especial em razão da aplicação do Tema 962, sendo incabível o agravo do art. 1.042 do CPC diante da proteção estabelecida pelo art. 1.030, § 2º, do CPC para decisões que negam seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos; adicionalmente, a correção formal de 'não admito' para 'não conheço' não altera o mérito, pois o recurso especial não prosperaria.

Parties
Embargante: RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.; Embargante: NOVA EXPRESS COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Tema 962
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Tema 962

Case Brief

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Parties

RM FITNESS CENTER - ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.

Embargante

NOVA EXPRESS COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 correção de erro material na indicação 'não admito' versus 'não conheço'

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do recurso especial em razão da aplicação do Tema 962, sendo incabível o agravo do art. 1.042 do CPC diante da proteção estabelecida pelo art. 1.030, § 2º, do CPC para decisões que negam seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos; adicionalmente, a correção formal de 'não admito' para 'não conheço' não altera o mérito, pois o recurso especial não prosperaria.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.