AREsp 1675907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível na via aclaratória; é inadmissível conhecer matéria inovada em agravo interno não suscitada nas contrarrazões do recurso especial; e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: BRF S.A.; Agravante: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Segurança Jurídica, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Inovação Recursal Juros Remuneratórios Prequestionamento Segurança Jurídica +1 more

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Parties

BRF S.A.

Embargante

ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegada adoção de premissa equivocada
  3. 3 pretensão de rediscussão do mérito por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado examinou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendem rediscutir o mérito já decidido, o que é incabível na via aclaratória; é inadmissível conhecer matéria inovada em agravo interno não suscitada nas contrarrazões do recurso especial; e não compete ao STJ apreciar suposta ofensa a normas constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC