RHC 185320 - DECISAO

RHC 185320 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: o tribunal corretamente fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio e em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, dada a existência de recurso próprio (AREsp 2688447/RO) que discute a mesma matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, de modo que as questões de mérito devem ser discutidas no recurso adequado.

Parties
Embargante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo, Transação Penal, Desclassificação, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo Transação Penal +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a teses suscitadas pelo embargante
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: o tribunal corretamente fundamentou o não conhecimento do habeas corpus por ser este substitutivo de recurso próprio e em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, dada a existência de recurso próprio (AREsp 2688447/RO) que discute a mesma matéria; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, de modo que as questões de mérito devem ser discutidas no recurso adequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.