AREsp 2618404 - DECISAO

AREsp 2618404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não interpôs embargos de declaração na origem para sanar eventuais omissões do acórdão recorrido; assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida, por força da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada, sendo mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração na origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não interpôs embargos de declaração na origem para sanar eventuais omissões do acórdão recorrido; assim, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não pode ser conhecida, por força da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada, sendo mantida a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 396).