AREsp 2934001 - DECISAO

AREsp 2934001 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão, que declarou o não conhecimento do recurso em sentido estrito em razão da intempestividade da apelação — causa que não foi impugnada pelo embargante — de modo que os embargos buscavam, em essência, o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: CLAYTON ERIC DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Recurso Em Sentido Estrito Apelação

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Parties

CLAYTON ERIC DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, ambiguidade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 intempestividade da apelação como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, que declarou o não conhecimento do recurso em sentido estrito em razão da intempestividade da apelação — causa que não foi impugnada pelo embargante — de modo que os embargos buscavam, em essência, o reexame do mérito, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração; por isso, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.