AREsp 2720777 - DECISAO

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Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram não conhecidos pelo tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/atecnia, nos termos da Súmula 322/STF, de modo que não produziram efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC. Assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o não conhecimento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem interrompe o prazo recursal nos termos do art. 1.026, caput, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para admissão
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram não conhecidos pelo tribunal de origem por manifesto descabimento/intempestividade/atecnia, nos termos da Súmula 322/STF, de modo que não produziram efeito interruptivo do prazo recursal previsto no art. 1.026 do CPC. Assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.