AREsp 2800190 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula n. 284 do STF; não há elementos que autorizem habeas corpus de ofício, e os embargos não podem servir para reexaminar o mérito ou para mero inconformismo.

Parties: Embargante: FLÁVIA VIEIRA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Primazia Do Mérito

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Omissão Contradição Obscuridade Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIA VIEIRA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.