AREsp 2820614 - DECISAO

AREsp 2820614 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material que indicava equivocadamente ofensa ao art. 63 do CDC, quando a referência correta é ao art. 63 do CPC; rejeitaram-se as alegações de omissão e obscuridade por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que o recurso especial, na parte impugnante, encontra óbice na Súmula 283/STF por não atacar fundamento autônomo relativo à aplicação dos arts. 51, IV, e 101, I do CDC e do art. 111 do CPC/15; a correção tem efeito apenas integrativo e não altera o veredicto.

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos integrativos; rejeitam-se as demais alegações de omissão e obscuridade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283/stf, Eleição De Foro, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 283/stf Eleição De Foro +1 more

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 ocorrência de erro material quanto à indicação do art. 63 (CPC vs CDC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material que indicava equivocadamente ofensa ao art. 63 do CDC, quando a referência correta é ao art. 63 do CPC; rejeitaram-se as alegações de omissão e obscuridade por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e que o recurso especial, na parte impugnante, encontra óbice na Súmula 283/STF por não atacar fundamento autônomo relativo à aplicação dos arts. 51, IV, e 101, I do CDC e do art. 111 do CPC/15; a correção tem efeito apenas integrativo e não altera o veredicto.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos integrativos; rejeitam-se as demais alegações de omissão e obscuridade.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar erro material, com efeitos apenas integrativos
  • Rejeitados os embargos de declaração quanto à omissão e obscuridade