TutCautAnt 827 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque não ficou demonstrado vício processual na decisão embargada nem preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora), o pedido tinha caráter satisfativo confundindo-se com o mérito do recurso e não houve demonstração de teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência; ademais, a remição exige garantia do valor integral para impedir a alienação do bem.

Parties
Embargante: LEO DE BARROS PIMENTA BUENO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Remição Da Dívida, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Cálculos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória/tutela De Urgência Remição Da Dívida Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Cálculos

Case Brief

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Parties

LEO DE BARROS PIMENTA BUENO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão monocrática quanto à tempestividade e suficiência da remição da dívida
  2. 2 Se houve omissão quanto a alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de discutir cálculos e remetê-los à Contadoria Judicial
  3. 3 Se são preenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e indeferiu-se o pedido de tutela provisória porque não ficou demonstrado vício processual na decisão embargada nem preenchidos, cumulativamente, os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora), o pedido tinha caráter satisfativo confundindo-se com o mérito do recurso e não houve demonstração de teratologia ou contrariedade manifesta à jurisprudência; ademais, a remição exige garantia do valor integral para impedir a alienação do bem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Rejeito estes embargos de declaração.