Rcl 47444 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos visam apenas a rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

1 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
3 aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.