AREsp 2870739 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnad o expôs de maneira clara e fundamentada as razões para o não conhecimento do agravo regimental com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; adicionalmente, não é admissível o pedido de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: ROGERIO FRANCISCO ASSIS TORIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Ônus De Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Ônus De Dialeticidade

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Parties

ROGERIO FRANCISCO ASSIS TORIBIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 viabilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnad o expôs de maneira clara e fundamentada as razões para o não conhecimento do agravo regimental com base no art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo; adicionalmente, não é admissível o pedido de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.