EAREsp 1890770 - ACORDAO

EAREsp 1890770 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado justificado a aplicação da Súmula 315/STJ por não ter analisado o mérito (art. 66 da Lei 11.101/2005), não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração; por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS; Embargante: USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Lei 11101/2005
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recuperação Judicial Súmula 315/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS

Embargante

USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração quando o acórdão embargado não adentrou no mérito
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a controvérsia envolve aplicabilidade de regra que atribui competência/pressuposto processual

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tendo o acórdão embargado justificado a aplicação da Súmula 315/STJ por não ter analisado o mérito (art. 66 da Lei 11.101/2005), não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os embargos de declaração; por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.