AREsp 2841472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o embargante limitou-se ao inconformismo e não enfrentou os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo ainda impedido o exame de mérito pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não é meio próprio para contornar as regras de admissibilidade.

Parties
Embargante: RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ impedindo o exame de mérito do agravo contra a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão: o embargante limitou-se ao inconformismo e não enfrentou os fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo ainda impedido o exame de mérito pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício não é meio próprio para contornar as regras de admissibilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula n. 182 do STJ.