AREsp 2786372 - ACORDAO

AREsp 2786372 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a defesa limitou-se a repetir argumentos já rejeitados sem apresentar fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento; a repetição de fundamentos no agravo regimental não configura vício, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não instrumento para burlar admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Constitucional, Roubo Majorado, Nulidade, Omissão
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento Constitucional Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 repetição de fundamentos no agravo regimental
  3. 3 competência do STJ para analisar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: a defesa limitou-se a repetir argumentos já rejeitados sem apresentar fatos novos ou teses capazes de alterar o entendimento; a repetição de fundamentos no agravo regimental não configura vício, questões constitucionais não são apreciáveis pelo STJ e o habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, não instrumento para burlar admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 2.587-2.600 por seus próprios fundamentos