AREsp 2715949 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por o acórdão ter apresentado fundamentos suficientes e por o agravo regimental ter sido corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede a rediscussão da matéria via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), por o acórdão ter apresentado fundamentos suficientes e por o agravo regimental ter sido corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental.