AREsp 2655812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção, sendo a tentativa da parte mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Temas STF N. 339, 181 E 1.199
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na análise de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, a aplicação do Tema n. 181 do STF justificou a negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção, sendo a tentativa da parte mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.