AREsp 2895216 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões trazidas revelam mero inconformismo, inadequado na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, considerando também a incidência da Súmula n.182/STJ quanto à impugnação específica.

Parties
Embargante: PORFIRIO ALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

PORFIRIO ALVES DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência dos embargos de declaração (art. 619 do CPP) para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é fundamento para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para recurso especial e incidência da Súmula n.182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado e as razões trazidas revelam mero inconformismo, inadequado na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, considerando também a incidência da Súmula n.182/STJ quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.