AREsp 2812342 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta contradição apontada pelo embargante é externa (mero inconformismo) e não interna, não atendendo aos requisitos dos embargos; adicionalmente, o agravo regimental foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOZUALDO DE AGUIAR ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Regimento Interno, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Regimento Interno Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOZUALDO DE AGUIAR ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição entre o Código de Processo Civil e o Regimento Interno
  2. 2 tempestividade do agravo regimental
  3. 3 distinção entre contradição interna e externa quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta contradição apontada pelo embargante é externa (mero inconformismo) e não interna, não atendendo aos requisitos dos embargos; adicionalmente, o agravo regimental foi interposto após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.