AREsp 2706479 - ACORDAO

AREsp 2706479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, estando a decisão alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Aérnio Dilkin Penteado; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aérnio Dilkin Penteado

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de mérito
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões essenciais, estando a decisão alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.