AREsp 2601241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que a mera insatisfação não configura omissão passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: Levi Verissimo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade) Na Sexta Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7, Princípio Da Dialeticidade, Motivação Das Decisões
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Levi Verissimo de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade) Na Sexta Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado possui fundamentação clara e suficiente e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; a parte embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, de modo que a mera insatisfação não configura omissão passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes pode ensejar aplicação de consectários, inclusive baixa dos autos à origem com certificação do trânsito em julgado.