REsp 1655135 - ACORDAO

REsp 1655135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem contradição interna: a alegada divergência diz respeito a confronto externo com decisão do STF em outro processo, questão não sanável por meio de embargos integrativos; além disso, os embargantes pretendem rediscutir o mérito e fatos, o que é vedado na via dos aclaratórios e, em parte, pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Embargante: Agência Nacional de Águas - ANA; Embargante: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) – Segunda Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Licença Prévia, Multa Cominatória, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência Administrativa (ana)
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Licença Prévia Multa Cominatória Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargante

Agência Nacional de Águas - ANA

Embargante

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Embargante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Recorrente

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados) – Segunda Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 compatibilidade do acórdão com o entendimento do STF no RE 1.379.751/PA (alegação de contradição externa)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão nem contradição interna: a alegada divergência diz respeito a confronto externo com decisão do STF em outro processo, questão não sanável por meio de embargos integrativos; além disso, os embargantes pretendem rediscutir o mérito e fatos, o que é vedado na via dos aclaratórios e, em parte, pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido, cabendo ao Juízo da execução aferir o cumprimento das medidas sem paralisação ou desfazimento imediato