AREsp 2883658 - DECISAO

AREsp 2883658 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo a decisão suficientemente fundamentada; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos supostamente divergentes e, ainda que tal óbice não existisse, eventual modificação sobre a existência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: MARILENE PORCHER; Embargante: EDSON LEOMAR LOHMANN; Apelados: Márcia Aparecida Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Omissão De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Reexame De Provas Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

MARILENE PORCHER

Embargante

EDSON LEOMAR LOHMANN

Embargante

Márcia Aparecida Rosa e outros

Apelados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do conjunto probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, sendo a decisão suficientemente fundamentada; aplicou-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos supostamente divergentes e, ainda que tal óbice não existisse, eventual modificação sobre a existência de dano moral exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.