AREsp 2690502 - DECISAO

AREsp 2690502 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscaram, na prática, o rejulgamento da matéria ao pretender a revisão do fundamento que aplicou o óbice da Súmula 283/STF em razão da preclusão sobre o tema da prescrição, fundamento esse que não foi impugnado oportunamente.

Parties
Embargante: EDINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Prescrição Súmula 283/stf Súmula 284/stf Recurso Especial +1 more

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Parties

EDINALDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à discussão sobre prescrição
  2. 2 aplicação do óbice recursal da Súmula 283/STF em razão da preclusão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para aclarar ou para rejulgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e buscaram, na prática, o rejulgamento da matéria ao pretender a revisão do fundamento que aplicou o óbice da Súmula 283/STF em razão da preclusão sobre o tema da prescrição, fundamento esse que não foi impugnado oportunamente.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.