REsp 2145077 - DECISAO

REsp 2145077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado foi explícito ao redimensionar exclusivamente a pena pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (fixada em 2 anos e 8 meses), ao excluir a multa relativa ao Pregão 02/2008 e ao reduzir a multa final para 2% sobre o valor do contrato da Concorrência 01/2003, tendo sido analisadas todas as teses suscitadas no recurso especial.

Parties
Embargante: ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Fraude À Licitação, Pena De Multa, Concurso Material, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Fraude À Licitação Pena De Multa +2 more

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Parties

ADELNICE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição e omissão alegadas quanto à dosimetria da pena e regime de cumprimento (art. 33, § 2º 'c' do CP)
  2. 2 valoração das consequências do crime e prejuízo ao erário relativo ao Pregão 02/08
  3. 3 aplicação e cálculo da pena de multa prevista no art. 99 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado foi explícito ao redimensionar exclusivamente a pena pelo crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (fixada em 2 anos e 8 meses), ao excluir a multa relativa ao Pregão 02/2008 e ao reduzir a multa final para 2% sobre o valor do contrato da Concorrência 01/2003, tendo sido analisadas todas as teses suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.