AREsp 2902880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o relator se manifestou apenas sobre o que é objeto do agravo em recurso especial e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Embargante: LEONARDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do objeto do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o relator se manifestou apenas sobre o que é objeto do agravo em recurso especial e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.