AREsp 2869853 - DECISAO

AREsp 2869853 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria constitucional invocada não pode ser examinada pelo STJ (art.102 CF); a alegação de inépcia foi prejudicada pela existência de sentença condenatória; a controvérsia sobre perícia das imagens não foi atacada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: FELIPE TADEU CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Prova Em Vídeo E Perícia, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Processo Penal Militar Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Prova Em Vídeo E Perícia Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FELIPE TADEU CELESTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à identificação de circunstâncias e qualificações na denúncia (art. 77 CPMP e art. 41 CPP)
  2. 2 nulidade por ausência de perícia em prova em vídeo (art. 158 CPP e art. 314 CPP)
  3. 3 análise de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF) e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a matéria constitucional invocada não pode ser examinada pelo STJ (art.102 CF); a alegação de inépcia foi prejudicada pela existência de sentença condenatória; a controvérsia sobre perícia das imagens não foi atacada no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.