AREsp 2139619 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão apreciou as teses relevantes de forma suficientemente fundamentada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas; não há condição para concessão de efeitos infringentes na ausência de vício a ser sanado.
- Parties
- Embargante: AUGUSTO CESAR RIBEIRO DANTAS MIGUEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AUGUSTO CESAR RIBEIRO DANTAS MIGUEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se a decisão colegiada padece de omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Se há necessidade de concessão de efeitos infringentes
- 3 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão apreciou as teses relevantes de forma suficientemente fundamentada, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reavaliar provas; não há condição para concessão de efeitos infringentes na ausência de vício a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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