AREsp 2852582 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito. Mantém-se, todavia, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso especial porque estão presentes os requisitos da cautelaridade/medida cominatória (risco de dano e risco ao resultado útil do processo), diante da iminência do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse nº 10083212559 e por motivos humanitários (idade e grave condição de saúde da recorrente). Por conseguinte, determinou-se a suspensão imediata do mandado e de quaisquer providências executivas correlatas e a comunicação ao Tribunal e ao Juízo de origem.

Parties
Recorrente: Maria Eronita; Parte Adversa: Sucessão de Lorena Hencke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; determinação de suspensão do mandado de reintegração de posse e de providências executivas correlatas; comunicação ao Tribunal e ao Juízo de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar, Usucapião, Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Medida Cautelar Usucapião Reintegração De Posse Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Eronita

Recorrente

Sucessão de Lorena Hencke

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo em agravo/recuso especial (art. 1.012, §4º, CPC)
  3. 3 requisitos da tutela cautelar/medida cautelar (art. 305 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão do mérito. Mantém-se, todavia, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso especial porque estão presentes os requisitos da cautelaridade/medida cominatória (risco de dano e risco ao resultado útil do processo), diante da iminência do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse nº 10083212559 e por motivos humanitários (idade e grave condição de saúde da recorrente). Por conseguinte, determinou-se a suspensão imediata do mandado e de quaisquer providências executivas correlatas e a comunicação ao Tribunal e ao Juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; concedido efeito suspensivo ao recurso especial; determinação de suspensão do mandado de reintegração de posse e de providências executivas correlatas; comunicação ao Tribunal e ao Juízo de origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Concedo efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos originários nº 5000327-61.2015.8.21.0101/RS.