AREsp 2884142 - ACORDAO

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Reconheceu-se omissão limitada quanto à não manifestação sobre a alegada violação do princípio da colegialidade, mas manteve‑se que a decisão monocrática de não conhecer do agravo por falta de impugnação específica não viola a colegialidade e que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: EDVALDO BERNARDINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

EDVALDO BERNARDINO DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à alegada violação ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sob a alegação de omissão, obscuridade ou contradição?

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão limitada quanto à não manifestação sobre a alegada violação do princípio da colegialidade, mas manteve‑se que a decisão monocrática de não conhecer do agravo por falta de impugnação específica não viola a colegialidade e que os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.