AREsp 2618154 - ACORDAO

AREsp 2618154 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: CRISTIANE BEIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Prevenção Entre Juízos, Peculato
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Baixa Dos Autos Para Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Prevenção Entre Juízos Peculato

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Parties

CRISTIANE BEIRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório do recurso e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outros recursos, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.