AREsp 2139619 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão colegiada não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), apreciou suficientemente as teses relevantes, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas; efeitos infringentes não são cabíveis na ausência de vício que modifique a conclusão.
- Parties
- Embargante: CLAUDIO BARBOSA MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Súmula 182 STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
CLAUDIO BARBOSA MACIEL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a decisão colegiada padece de omissão, obscuridade ou contradição
- 2 Se há necessidade de concessão de efeitos infringentes para sanar supostos vícios
- 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para reexame de mérito ou provas
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão colegiada não padece dos vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição), apreciou suficientemente as teses relevantes, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame de provas; efeitos infringentes não são cabíveis na ausência de vício que modifique a conclusão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração
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