AREsp 2700042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram apenas mero inconformismo da parte, sendo essa via recursal inadequada para revisão do julgado (fundamentado no art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: LUCAS RODRIGUES SANTOS; Embargante: LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Moeda Falsa, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Moeda Falsa Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES SANTOS

Embargante

LILIANE CASTRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de vício material no acórdão embargado
  2. 2 função e limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 intempestividade do agravo regimental e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram apenas mero inconformismo da parte, sendo essa via recursal inadequada para revisão do julgado (fundamentado no art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.