AREsp 2885898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e não há fundamento que justifique o recurso integrativo ou a alteração do julgado.

Parties
Embargante: CAIO GUSTAVO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO GUSTAVO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à finalidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF na impossibilidade de prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões trazidas configuram mero inconformismo da parte, inadequado para embargos de declaração, e não há fundamento que justifique o recurso integrativo ou a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.