REsp 2056231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão e porque o pedido de fixação de regime menos gravoso não foi suscitada no recurso especial, configurando indevida inovação recursal, o que impede sua apreciação nos aclaratórios.

Parties
Embargante: BERNARDO ALVARENGA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fixação De Regime Inicial, Inovação Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Fixação De Regime Inicial Inovação Recursal Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

BERNARDO ALVARENGA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao pedido de fixação de regime inicial menos gravoso?
  2. 2 Caracteriza inovação recursal a arguição de nova tese no embargo que não foi suscitada no recurso especial?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão e porque o pedido de fixação de regime menos gravoso não foi suscitada no recurso especial, configurando indevida inovação recursal, o que impede sua apreciação nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.