EAREsp 2266711 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo reiteração de argumentos já repelidos e comportamento manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Reexame De Matéria, Caráter Protelatório, Multa Processual
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os segundos embargos configuram mera reiteração de argumentos e caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo reiteração de argumentos já repelidos e comportamento manifestamente protelatório, o que autoriza a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.