AREsp 2247900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo exposto fundamentos claros e congruentes; a parte agravante fez impugnação genérica sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver provas, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e tornando incabível o manejo dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Ednaldo Rodrigues Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Ednaldo Rodrigues Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo exposto fundamentos claros e congruentes; a parte agravante fez impugnação genérica sem demonstrar concretamente como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem revolver provas, descumprindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e tornando incabível o manejo dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.