AREsp 2678423 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente quanto aos óbices da Súmula n. 83 do STJ, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno +1 more

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Parties

NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando corretamente a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, especialmente quanto aos óbices da Súmula n. 83 do STJ, e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração