AREsp 2868341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 619 do CPP, eles só servem para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando vício a ser reparado; assim, não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Homicídio Qualificado
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Homicídio Qualificado

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Parties

ANDRE LUIZ DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 mera inconformidade da parte não autoriza reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 619 do CPP, eles só servem para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e as razões apresentadas evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não apontando vício a ser reparado; assim, não há que se falar em acolhimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração