AREsp 2504667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte buscou apenas rediscussão do mérito sem impugnar especificamente os fundamentos, inviabilizando o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Dialeticidade Recursal, Suficiência Da Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Dialeticidade Recursal Suficiência Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 aplicação do rito da repercussão geral e sua compatibilização com a negatíva de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou motivação adequada e suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e o art. 93, IX, da CF; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte buscou apenas rediscussão do mérito sem impugnar especificamente os fundamentos, inviabilizando o acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.