REsp 2174494 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as questões levantadas foram efetivamente analisadas; o ingresso no domicílio sem mandado restou justificado por fundadas razões com base nas circunstâncias dos autos; a fixação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentadas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: LUCAS MOTTA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Sem Mandado, Fixação Da Pena Base, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006, Reexame De Prova Vedado (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Jurisprudência Penal Sobre Drogas Embargos De Declaração Inviolabilidade Do Domicílio E Ingresso Sem Mandado Fixação Da Pena Base Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS MOTTA DE MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em 'fundadas razões'
  3. 3 Fundamentação e proporcionalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; as questões levantadas foram efetivamente analisadas; o ingresso no domicílio sem mandado restou justificado por fundadas razões com base nas circunstâncias dos autos; a fixação da pena-base e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foram devidamente fundamentadas; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.