REsp 1950332 - ACORDAO

REsp 1950332 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que as matérias apontadas como omissas ou contraditórias foram devidamente examinadas no acórdão recorrido; a CCEE possui legitimidade para aplicar e cobrar penalidades em nome próprio com fundamento na legislação e normas aplicáveis, e as sanções decorrem de autorregulação privada, não do exercício do poder de polícia; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à inclusão de questões não suscitadas anteriormente.

Parties
Embargante: TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Autorregulação Do Mercado, Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee), Legitimidade Ativa, Penalidades, Poder De Polícia, Modicidade Tarifária
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Autorregulação Do Mercado Câmara De Comercialização De Energia Elétrica (ccee) Legitimidade Ativa Penalidades Poder De Polícia +1 more

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Parties

TERMELÉTRICA SANTA RITA DE CÁSSIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil E Administrativo) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da CCEE para aplicar e cobrar penalidades em nome próprio
  2. 2 Natureza das penalidades (autorregulação privada vs. poder de polícia)
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por entender que as matérias apontadas como omissas ou contraditórias foram devidamente examinadas no acórdão recorrido; a CCEE possui legitimidade para aplicar e cobrar penalidades em nome próprio com fundamento na legislação e normas aplicáveis, e as sanções decorrem de autorregulação privada, não do exercício do poder de polícia; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à inclusão de questões não suscitadas anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015 para embargos manifestamente protelatórios