RHC 167077 - ACORDAO

RHC 167077 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos apresentados por Urbano de Carvalho Malta e Ademá Figueiredo Aguiar Filho por falta de legitimidade recursal, em razão de não integrarem o processo e do julgamento prejudicar o pedido de extensão de efeitos; rejeitar os embargos de declaração de Maurício Borges Sampaio por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo corretamente aplicada a preclusão quanto à alegada nulidade da audiência especial e sendo inadmissível rediscutir a matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: Urbano de Carvalho Malta; Embargante: Maurício Borges Sampaio; Embargante: Ademá Figueiredo Aguiar Filho; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos apresentado por Urbano de Carvalho Malta e Ademá Figueiredo Aguiar Filho e rejeitar os embargos de declaração apresentados por Maurício Borges Sampaio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Preclusão, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade Processual Preclusão Habeas Corpus Sustentação Oral Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Urbano de Carvalho Malta

Embargante

Maurício Borges Sampaio

Embargante

Ademá Figueiredo Aguiar Filho

Embargante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se corréus não admitidos como parte podem opor embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição justificadora de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos apresentados por Urbano de Carvalho Malta e Ademá Figueiredo Aguiar Filho por falta de legitimidade recursal, em razão de não integrarem o processo e do julgamento prejudicar o pedido de extensão de efeitos; rejeitar os embargos de declaração de Maurício Borges Sampaio por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo corretamente aplicada a preclusão quanto à alegada nulidade da audiência especial e sendo inadmissível rediscutir a matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos apresentado por Urbano de Carvalho Malta e Ademá Figueiredo Aguiar Filho e rejeitar os embargos de declaração apresentados por Maurício Borges Sampaio.

Orders

  • Não conhecer dos embargos apresentado por Urbano de Carvalho Malta e Ademá Figueiredo Aguiar Filho.
  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por Maurício Borges Sampaio.