AREsp 2850786 - ACORDAO

AREsp 2850786 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; por conseguinte determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARIA DA GUIA SILVA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARIA DA GUIA SILVA NETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, configurando mero inconformismo e caráter manifestamente protelatório; por conseguinte determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso